Termos de Uso

Última atualização: 9 de setembro de 2026

1. Serviço

O FlowCert emite certidões de órgãos públicos brasileiros mediante consulta intermediada por provedores especializados de acesso a essas bases. O cliente é o controlador dos dados pessoais que consulta; o FlowCert atua como operador (processador técnico), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

2. Créditos pré-pagos

O uso do serviço é vinculado à compra de créditos pré-pagos. Os créditos:

• Não expiram por inatividade;
• Não são reembolsáveis após uma emissão bem-sucedida;
• São reembolsados automaticamente quando a emissão falha (por exemplo, fonte oficial indisponível ou documento inválido).

Cada compra de créditos gera uma nota fiscal de serviço (NFS-e) com os seus dados de faturamento. Por obrigação legal, essa nota é retida pelo prazo legal fiscal (até 5 anos) e não é excluída junto com a conta. Veja mais na Política de Privacidade.

3. Entrega e armazenamento dos documentos

A maior parte das certidões fica pronta na hora e é entregue por download direto na sessão do navegador, no momento da emissão.

Algumas certidões não ficam prontas na hora. O órgão responsável as expede e envia por email depois do pedido. Nesses casos o pedido é feito em um endereço de email do FlowCert criado para ele, e não no seu email pessoal; quando o órgão responde, o documento fica disponível em "Meus pedidos" e você é avisado.

Quando o órgão expede a certidão sem incluir todos os tribunais ou órgãos solicitados, o documento é entregue assim mesmo, sinalizado como parcial, com a indicação do que ficou de fora. Não há reembolso nesse caso: a certidão é válida para o que foi expedido, e o órgão não permite repetir o mesmo pedido.

Por padrão, o FlowCert também guarda as certidões emitidas por 30 dias, de forma cifrada, para que você possa baixá-las de novo na página "Meus pedidos". Depois desse prazo, os arquivos são apagados automaticamente.

• Você pode desligar esse armazenamento a qualquer momento em Conta > Privacidade; ao desligar, as certidões já guardadas são apagadas;
• Recomendamos baixar e arquivar por conta própria os documentos que precisar manter além dos 30 dias;
• Fechar a janela antes de concluir o download não dá direito a reembolso;
• Para fins de auditoria, mantemos um registro da operação (sem o conteúdo do documento) por até 5 anos.

4. Conferência do conteúdo

O FlowCert obtém a certidão junto ao órgão emissor, por meio de provedores de acesso, e a entrega ao cliente tal como foi expedida, sem alterar, complementar ou interpretar o conteúdo. O FlowCert responde pela fidelidade dessa reprodução e pela correspondência entre o documento entregue e o CPF, CNPJ ou nome consultado.

O conteúdo da certidão é de responsabilidade do órgão que a emitiu. O FlowCert não garante a exatidão, a completude ou a atualidade das informações prestadas pelo órgão, e não responde pelo que decorrer desse conteúdo.

A certidão retrata a base consultada no momento da emissão. Fatos posteriores não se refletem em documento já emitido.

Cabe ao cliente conferir o documento antes de usá-lo, observando ao menos:

• se os dados do consultado (nome, CPF ou CNPJ) correspondem a quem se pretendia consultar;
• se a abrangência atende ao caso, lembrando que cada certidão cobre um órgão, uma região e um conjunto determinado de processos ou débitos, e que as ressalvas costumam estar escritas no próprio documento;
• a autenticidade junto ao órgão, quando a certidão traz código de verificação.

O FlowCert é uma ferramenta para obter esses documentos de forma mais rápida e organizada. Não substitui a análise do cliente sobre a adequação do documento ao uso pretendido.

5. Responsabilidade do cliente

Ao consultar dados de terceiros (CPF, CNPJ e nome), o cliente declara:

• Possuir base legal para o tratamento (consentimento, contrato, obrigação legal etc.);
• Utilizar as consultas apenas para finalidade vinculada a uma relação, negociação ou obrigação concreta com o titular consultado. É vedado usar o serviço para formar ou enriquecer bases de dados de terceiros, para revenda ou cessão das informações obtidas, ou para consulta em massa sem finalidade individualizada;
• Ser responsável pela guarda e pelo destino dos documentos baixados;
• Cumprir as obrigações de transparência perante os titulares dos dados.

6. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, violação destes termos ou da legislação aplicável.

7. Limitação de responsabilidade

O FlowCert é um intermediário técnico entre o cliente e as bases públicas. Falhas dos órgãos emissores ou dos provedores que intermediam o acesso a essas bases, inclusive indisponibilidade, demora e informação incorreta ou incompleta prestada pela fonte, não geram responsabilidade do FlowCert, exceto pelo reembolso automático dos créditos da emissão que falhou.

8. Contato

Dúvidas ou solicitações relativas aos seus dados pessoais: [email protected]