Termos de Uso
Última atualização: 31 de julho de 2026
1. Serviço
O FlowCert emite certidões de órgãos públicos brasileiros mediante consulta intermediada por provedores especializados de acesso a essas bases. O cliente é o controlador dos dados pessoais que consulta; o FlowCert atua como operador (processador técnico), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).
2. Créditos pré-pagos
O uso do serviço é vinculado à compra de créditos pré-pagos. Os créditos:
- Não expiram por inatividade;
- Não são reembolsáveis após uma emissão bem-sucedida;
- São reembolsados automaticamente quando a emissão falha (por exemplo, fonte oficial indisponível ou documento inválido).
Cada compra de créditos gera uma nota fiscal de serviço (NFS-e) com os seus dados de faturamento. Por obrigação legal, essa nota é retida pelo prazo legal fiscal (até 5 anos) e não é excluída junto com a conta. Veja mais na Política de Privacidade.
3. Entrega e armazenamento dos documentos
A maior parte das certidões fica pronta na hora e é entregue por download direto na sessão do navegador, no momento da emissão.
Algumas certidões não ficam prontas na hora. O órgão responsável as expede e envia por email depois do pedido. Nesses casos o pedido é feito em um endereço de email do FlowCert criado para ele, e não no seu email pessoal; quando o órgão responde, o documento fica disponível em "Meus pedidos" e você é avisado.
Quando o órgão expede a certidão sem incluir todos os tribunais ou órgãos solicitados, o documento é entregue assim mesmo, sinalizado como parcial, com a indicação do que ficou de fora. Não há reembolso nesse caso: a certidão é válida para o que foi expedido, e o órgão não permite repetir o mesmo pedido.
Por padrão, o FlowCert também guarda as certidões emitidas por 30 dias, de forma cifrada, para que você possa baixá-las de novo na página "Meus pedidos". Depois desse prazo, os arquivos são apagados automaticamente.
- Você pode desligar esse armazenamento a qualquer momento em Conta > Privacidade; ao desligar, as certidões já guardadas são apagadas;
- Recomendamos baixar e arquivar por conta própria os documentos que precisar manter além dos 30 dias;
- Fechar a janela antes de concluir o download não dá direito a reembolso;
- Para fins de auditoria, mantemos um registro da operação (sem o conteúdo do documento) por até 5 anos.
4. Responsabilidade do cliente
Ao consultar dados de terceiros (CPF/CNPJ), o cliente declara:
- Possuir base legal para o tratamento (consentimento, contrato, obrigação legal etc.);
- Ser responsável pela guarda e pelo destino dos documentos baixados;
- Cumprir as obrigações de transparência perante os titulares dos dados.
5. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, violação destes termos ou da legislação aplicável.
6. Limitação de responsabilidade
O FlowCert é um intermediário técnico entre o cliente e as bases públicas. Falhas dos órgãos emissores ou dos provedores que intermediam o acesso a essas bases não geram responsabilidade do FlowCert, exceto pelo reembolso automático dos créditos da emissão que falhou.
7. Contato
Dúvidas ou solicitações relativas aos seus dados pessoais: [email protected]